Capital Estrangeiro e Terras no Brasil


Por Wagner Garcia Botelha

A redução da taxa básica de juros a níveis históricos e a trajetória de baixa da inflação, a se manterem a longo prazo, são fundamentos importantes para a retomada de investimentos no Brasil. Reforçam estas expectativas a promulgação da reforma da previdência e as discussões de novas reformas no Congresso Nacional. No agronegócio, os esforços brasileiros para atrair investimentos estrangeiros não devem se limitar à abertura de novos mercados e expansão dos já conquistados, mas também solucionar entraves legais e burocráticos para seu desenvolvimento, especialmente a polêmica sobre a aquisição de terras por empresas brasileiras com maioria do capital estrangeiro.

Esta polêmica se iniciou com o parecer nº 01/2008/LA, da Advocacia Geral da União (AGU), publicado em 2010, que contradiz antigos posicionamentos da própria AGU, além da jurisprudência até então pacificada, gerando grande insegurança jurídica e prejuízos ao país. Neste parecer, foi dada uma nova interpretação jurídica ao § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.709/1971, para restringir os negócios com terras (especialmente aquisições e arrendamentos) por empresas brasileiras com maioria do capital estrangeiro.

Com isso, vimos nesta década o cancelamento de investimentos estrangeiros de bilhões de reais, em razão da crise e insegurança jurídica criada pelo tal parecer. Foram afetadas inúmeras operações de M&As e no mercado de crédito, em vista das dúvidas sobre a exequibilidade das garantias reais.

As principais justificativas utilizadas pela AGU foram “a crise de alimentos no mundo e a possibilidade de adoção, em larga escala, do biocombustível como importante fonte alternativa de energia.” Francamente, tais ilusões foram desmascaradas pelo tempo, pois não vimos acontecer nenhum apocalipse alimentar como previsto pelos então gurus inspiradores da AGU, e o nosso etanol infelizmente não se consolidou como o esperado de uma commodity mundial.

Muitíssimo se falou no risco da expansão sem controle da aquisição terras por fundos soberanos de países populosos, como parte de políticas de segurança alimentar, usando-se sempre uma falsa analogia com alguns casos na África. Apesar de o cenário no Brasil ser muito diverso do africano, esta visão ainda se mantém em certa medida no governo atual, o que deve ser desmistificado de uma vez por todas. Basta dizer, por exemplo, que há muito estes fundos têm focado na aquisição de participações de firmas globais do agronegócio e grandes tradings de commodities.

É importante lembrarmos que nosso ordenamento jurídico já dispõe de instrumentos necessários para garantir a segurança nacional há quase 8 décadas! Pelo Decreto nº 3.365, de 1941, é assegurada a desapropriação de imóveis pelo Poder Público em caso de necessidade para assegurar a soberania nacional. Pela Lei 6.634, de 1979, é exigida a autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional para aquisição e arrendamento de terras em faixa de fronteira, havendo participação estrangeira.

O momento é oportuno para que os especialistas e técnicos do agronegócio e também em segurança alimentar e nacional serem ouvidos, descartadas quaisquer posições ideológicas, pois há anos se arrastam pelo Congresso vários projetos de lei sobre o assunto, em especial o de nº 4.059/2012.

A retomada dos investimentos em terras por empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro certamente atrairá recursos, geração de novos empregos, mais tecnologia e produtividade, destravará o mercado de crédito para o produtor rural, além de estimular a ocupação e investimento em áreas degradadas que hoje chegam a 16 milhões de hectares. Mas, antes, é fundamental que o Brasil garanta segurança jurídica, solucionando definitivamente esta questão.

Por Dr. Wagner Botelha em 19/08/2020   /   Direito Imobiliário

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